A Lei 14.811/2024, publicada em 15 de janeiro, reforçou a proteção a crianças e adolescentes no Brasil. Alterações no Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos e Estatuto da Criança e do Adolescente aumentam as penalidades para crimes contra essa população. Destaques incluem maior punição para homicídios em instituições de ensino, exigência de antecedentes criminais para colaboradores em locais com crianças, e penalidades para práticas como indução ao suicídio online e produção de conteúdo pornográfico envolvendo menores.
Fonte: Agência Brasil
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