A Comissão do Senado aprovou um projeto que regulamenta a inteligência artificial no Brasil, mas o texto ainda precisa ser votado no plenário e aprovado pela Câmara para virar lei. O objetivo é estabelecer diretrizes para o uso da tecnologia, responsabilizando empresas por eventuais danos e prevenindo discriminação. A regulação será coordenada pela ANPD, com a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). Além disso, o projeto prevê proteção a direitos autorais, supervisão humana em sistemas de alto risco e proibições para IA que causem danos à saúde, segurança ou direitos fundamentais. Punições podem incluir multas de até R$ 50 milhões e suspensão de operações.
Fonte: G1
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